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Prefeito Nilson Lacerda, assina acordo de cooperação com o Ministério da Cultura

O Secretário Executivo de Cultura, Esporte e Lazer do Município de Conceição, o professor e psicólogo Fidelis Mangueira, procurou nossa reportagem para informar que após um trabalho da sua pasta, de cadastramento da Prefeitura Municipal de Conceição, do Prefeito Nilson Lacerda, e da Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer, junto ao Ministério da Cultura, foi gerado o Acordo de Cooperação Federativa entre a União, representada pelo Ministério da Cultura, e o Município de Conceição/PB, representado por seu Prefeito, o Sr. Nilson Lacerda.

Inicialmente Fidelis Mangueira foi indicado pelo Prefeito Nilson Lacerda como interlocutor do Município de Conceição, junto ao sistema operacional eletrônico do Ministério da Cultura. Em seguida o Prefeito Nilson Lacerda solicitou através de ofício a integração do Município de Conceição ao Sistema Nacional de Cultura, através do Acordo de Cooperação Federativa.

Com este acordo o Município de Conceição passa a fazer parte do Sistema Nacional de Cultura e assume obrigações, tais como criar os órgãos gestores da cultura, conselhos de política cultural, conferência de cultura, sistema de financiamento da cultura, em especial, fundos de fomento à cultura, planos municipal de cultura, sistemas setoriais de cultura, comissões intergestores, sistemas de informações e indicadores culturais, programas de formação na área de cultura. Tudo isto acontecerá com a cooperação do Ministério da Cultura.

Este acordo é uma marco na história cultural de Conceição, pois até a presente data não havia registro cadastral ou acordo da Prefeitura de Conceição junto ao Ministério da Cultural.

Parabéns ao Prefeito Nilson Lacerda pela assinatura deste acordo e ao Secretário Executivo de Cultura de Conceição, Fidelis Mangueira, para que este acordo fosse selado.

Conheça agora na integra algumas cláusulas do acordo:

Para o alcance dos objetivos propostos, os partícipes, no âmbito de suas competências, comprometem-se a promover as condições institucionais voltadas para:

CLÁUSULA QUINTA- DOS COMPROMISSOS PACTUADO:

a) Implantação dos Sistemas setoriais de Cultura, com vistas à articulação e integração das diversas áreas da cultura brasileira, atendendo sempre os princípios de participação e controle social;

b) Elaboração e efetivação dos planos de cultura nas respectivas esferas de competência;

c) Realização de conferências de cultura no âmbito de suas competências, para fortalecimento do processo participativo de discussão de políticas públicas de cultura, conforme cláusula oitava deste Acordo de Cooperação;

d) Fortalecimento, integração e otimização dos mecanismos de financiamento específicos para cultura, nas suas esferas administrativas;

e) Criação, instalação, implementação e/ou fortalecimento de um processo participativo de formulação de políticas públicas de cultura, estimulando a criação de Fóruns, Colegiados e Conselhos de Política Cultural, que atuarão de forma integrada;

f) Criação e implantação, ou manutenção de órgão específico de gestão da política cultural em sua esfera administrativa;

g) Criação e implementação de comissões intergestores para operacionalização do Sistema Nacional de Cultura;

h) Implantação e publicização do Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais, conforme cláusula décima deste Acordo de Cooperação;

i) Integração de programas e projetos de capacitação e aprimoramento de setores e instituições culturais específicos; e

j) Fomento ao fluxo de projetos em circuitos culturais. Parágrafo Único. Os resultados devem ser concretizados durante a vigência deste Acordo de Cooperação.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES

São obrigações dos partícipes:

I – Ao MINISTÉRIO DA CULTURA – MinC incumbe:

a) Coordenar e desenvolver o Sistema Nacional de Cultura – SNC;

b) Criar condições de natureza legal, administrativa, participativa e orçamentária para desenvolvimento do Sistema Nacional de Cultura;

c) Apoiar a criação, a implementação e o desenvolvimento dos Sistemas Estaduais, Municipais e Distrital de Cultura;

d) Elaborar, em conjunto com a sociedade, institucionalizar e implementar o Plano Nacional de Cultura; e) Manter ativo e fortalecer o Conselho Nacional de Política Cultural;

f) Realizar, pelo menos a cada quatro anos, as Conferências Nacionais de Cultura;

g) Apoiar a realização das conferências estaduais, municipais e distrital de Cultura;

h) Criar e implementar a Comissão Intergestores Tripartite para operacionalização do Sistema Nacional de Cultura; i) Implantar e coordenar o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais;

j) Criar e implementar o Programa Nacional de Formação na Área da Cultura e articular, em âmbito nacional, a formação de uma rede de instituições de formação na área da cultura;

k) Criar o Sistema Nacional de Financiamento à Cultura, aprimorando, articulando e fortalecendo os diversos mecanismos de financiamento da cultura, em especial, o Fundo Nacional da Cultura, no âmbito da União;

l) Compartilhar recursos para a execução de programas, projetos e ações culturais, no âmbito do SNC, nos termos da Portaria Interministerial MP/MF/CGU no 507, de 24 de novembro de 2011;

m) Acompanhar a execução de programas e projetos culturais, no âmbito do SNC;

n) Fomentar e regulamentar a constituição de sistemas setoriais nacionais de cultura; o) Fomentar, no que couber, a integração/consorciamento de Estados e de Municípios para a promoção de metas culturais;

p) Designar, formalmente, responsável pelo acompanhamento dos compromissos decorrentes do pactuado neste Acordo e em seus Planos de Trabalhos.
II – Ao MUNICÍPIO incumbe:

Ministério da Cultura Secretaria de Articulação e Desenvolvimento Institucional

a) Criar, coordenar e desenvolver o Sistema Municipal de Cultura – SMC;

b) Integrar-se ao Sistema Nacional de Cultura;

c) Criar condições de natureza legal, administrativa, participativa e orçamentária para sua integração ao Sistema Nacional de Cultura;

d) Integrar-se ao Sistema Estadual de Cultura;

e) Apoiar a criação e implementação da Comissão Intergestores Bipartite para operacionalização do Sistema Estadual de Cultura;

f) Elaborar, em conjunto com a sociedade, institucionalizar e implementar o Plano Municipal de Cultura;

g) Criar e implantar ou reestruturar o Conselho Municipal de Política Cultural, garantindo o funcionamento e a composição de, no mínimo, 50% de representantes da Sociedade Civil, eleitos democraticamente;

h) Fomentar a participação social por meio da criação de Fóruns Municipais de Cultura; i) Criar e implantar, manter ou reestruturar o Sistema Municipal de Financiamento à Cultura, em especial o Fundo Municipal de Cultura, garantindo recursos para o seu funcionamento;

j) Realizar as Conferências Municipais de Cultura, previamente às Conferências Estaduais e Nacionais, seguindo o calendário estabelecido pelo Ministério da Cultura;

k) Apoiar a realização e participar das Conferências Estaduais e Nacionais de Cultura;

l) Compartilhar recursos para a execução de programas, de projetos e de ações culturais no âmbito do SNC;

m) Compartilhar informações por meio do Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais disponibilizado pela União;

n) Apoiar e participar do Programa Estadual de Formação na Área da Cultura;

o) Implantar e regulamentar as normas específicas locais dos sistemas setoriais de cultura;

p) Promover a integração com outros Municípios, com o Estado e a União, para a promoção de metas culturais conjuntas, inclusive por meio de consórcios públicos;

q) Designar, formalmente, responsável pelo acompanhamento dos compromissos decorrentes deste Acordo e de seus Planos de Trabalho. Parágrafo Primeiro. Os compromissos a serem desenvolvidos em decorrência deste Acordo de Cooperação, consideradas as obrigações de cada partícipe, serão detalhados em Plano de Trabalho, parte integrante deste instrumento, e do qual constará o rol de atividades, o cronograma de execução e metas a serem atingidas. Parágrafo Segundo. A elaboração dos Planos de Trabalho deverá ser realizada em comum Acordo entre as partes, a partir da publicação deste Acordo de Cooperação no Diário Oficial da União.

Da redação – Conceição Verdade | Fidelis Mngueira
redacao@conceicaoverdade.com.br

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