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Desembargador modifica própria decisão e caça liminar concedida em favor da Prefeitura Municipal de Ibiara – PB, após advogado da Câmara de Vereadores apresentar contrarrazões em grau de recurso.

No início deste mês de março, o Desembargador José Ricardo Porto concedeu nos autos de um Agravo de Instrumento medida liminar em favor da Prefeitura Municipal de Ibiara/PB, ofertando exíguo prazo de cinco dias para que o presidente da Câmara de Vereadores daquela cidade, Sr. Francinaldo Galdino de Lima – Naldinho de Rita, desse acesso de todos os balancetes contábeis daquele Poder Legislativo ao Poder Executivo. O recurso interposto pela Prefeitura atacava uma decisão de primeiro grau, proferida pelo juiz da Comarca de Conceição/PB, em sede de Mandado de Segurança.

A Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Ibiara/PB energicamente sustenta a informação de que o chefe do poder legislativo “em ato contrário à transparência dos gastos públicos e publicidade documental vinha negando acesso aos documentos, tanto ao município quanto aos vereadores da situação, contrariando a Lei Orgânica”.

No entanto, após a ampla publicação da informação pelos portais de notícias da Região que, em tese, maculava a imagem de transparência do Poder Legislativo local, a Assessoria Jurídica da Câmara de Vereadores de Ibiara/PB, representada pelo Dr. Ozierik Mangueira, antes mesmo de receber qualquer intimação acerca dos processos em curso, de modo muito ágil apresentou contrarrazões ao recurso interposto pela Prefeitura, pedindo que fosse a decisão até então proferida pelo desembargador relator caçada, haja vista não existirem motivos para que ela tivesse sido sequer concedida.

Logo após a manifestação do advogado da câmara de Ibiara/PB, em 10 de março, o relator do recurso encaminhou os autos a Procuradoria de Justiça que, no dia 17 de março, entendeu que o agravo apresentado pela Prefeitura não merece provimento, tendo se manifestando categoricamente nos seguintes termos: “Na contraminuta a este recurso de agravo, posterior à douta decisão concessiva de efeito ativo proferida por esta Relatoria, a Câmara Municipal trouxe informações elucidativas sobre o caso, assim como juntou documentos, dimanando-se o desencontro de comunicações, assim como a ausência de ilegalidade na conduta da autoridade impetrada e, mormente, que as informações buscadas pela Prefeitura sempre estiveram disponibilizadas no site da Casa Legislativa.”

Desse modo, devolvido os autos à relatoria, o desembargador relator tomou como pertinentes as ponderações feitas pelo advogado da Câmara – que por sua vez foram também seguidas pelo Procurador de Justiça, entendendo, assim, que a Câmara Job Rodrigues Ramalho demonstrou a disponibilização dos balancetes no seu sítio oficial, passando a decidir então, monocraticamente, no dia 20 de março, pela suspensão da liminar anteriormente concedida por ele.

Destacou o Advogado Dr. Ozierik Mangueira: “Particularmente, eu nunca entendi a razão jurídica de um pedido processual que a todo tempo poderia ser atendido com um mero download. Uma ação desta natureza chega a ser desrespeitosa com o Poder Judiciário, que por sua vez já vive superlotado resolvendo questões sérias – para mim, isto sempre foi uma aventura jurídica de vida curta, uma verdadeira tentativa de se brincar com o dinheiro público (tendo que xerocopiar infinitas folhas de papel) e de zombar do meio ambiente (visto que todo esse material poderá ser, adiante, descartado sem qualquer cuidado de preservação e sustentabilidade ambiental) ”.

“Assim, levamos aos processos provas concretas da inexistência da violação de direito, pois juntamos parecer da nossa assessoria contábil dando conta da regularidade do portal de transparência da Câmara Municipal- que por sua vez segue os ditames do TCE/PB; Anexamos cópias de e-mails trocados entre a assessoria contábil da Casa Legislativa com a assessoria contábil da Prefeitura; Levamos, ainda, certidão das servidoras efetivas da secretaria da Casa – que demonstra que não há nenhum requerimento formal escrito com pedido feito, seja por parlamentar (da situação ou oposição), por qualquer assessor, pelo chefe do poder executivo ou por qualquer cidadão, para vista dos balancetes físicos que lá estão à disposição, bem como de que nunca fora enviado xerocopias dos balancetes da Câmara à Prefeitura”. Destacou também o advogado da Câmara.

Por fim, o Presidente da Câmara de Vereadores, Naldinho de Rita, informou: “Acessem o site! Pois nós já gastamos do dinheiro público para mantê-lo ativo e alimentado em tempo real, por ser este o canal mais transparente possível. Nele já consta todas as informações da Câmara, disponíveis para todos. É o meio mais célere e econômico que temos. Mas, se mesmo assim quiserem, os balancetes físicos sempre estiveram na Secretaria da Câmara e lá permanecerão à disposição de todos”.

Da redação – Conceição Verdade
redacao@conceicaoverdade.com.br

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